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Bem vindo à ATM

Acções judiciais - Tranquilidade, Portugal Telecom e Espírito Santo Saúde

Foram hoje intentadas três acções judiciais que a ATM - Associação de Investidores esta apoiar.

Numa das acções, contra a Patran e Novo Banco, requer-se que seja proferida decisão definitiva de declaração de nulidade do penhor por se considerar que se trata de uma fraude à lei. Aliás, esta questão já foi objecto de apreciação e decisão pelo Venerando Tribunal da Relação de Lisboa o qual caracterizou como autentica fraude à lei a execução do penhor que permitiu a posterior venda da seguradora Tranquilidade ao fundo Apollo. 

Foi também intentado um procedimento cautelar relacionada com a a Portugal Telecom SGPS SA e, nesse seguimento, também foi intentado um processo principal de declaração de nulidade da Assembleia Geral de 12 de Janeiro de 2015 (que teve sua sessão de continuação em 22 de Janeiro pp) ou, caso tal não seja concedido, da anulação da deliberação relativa à venda da PT Portugal à Altice.

Estes processos, nomeadamente os últimos, visam poder ser iniciado um processo negocial que defenda o interesse dos requerentes/autores, dos restantes accionistas, trabalhadores e demais stakeholders.

Sendo que a base da negociação deverá assentar na possibilidade da Portugal Telecom SGPS SA poder deter os direitos políticos de 20% das acções representativas do capital social da PT Portugal e um contrato de opção de compra irrevogável e transferível, para adquirir 20% das acções representativas do capital social da PT Portugal com o preço de exercício por acção igual à contrapartida hoje paga pela Altice por cada acção da PT Portugal. A opção de compra deverá entrar em vigor  após concluída a compra da PT Portugal pela Altice e deverá ter uma maturidade de 10 anos. Durante todo o período de vigência da opção de compra, a Altice manterá todos os direitos económicos das acções representativas do capital social da PT Portugal. 

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[Alienação Potestativa ESS] Acção Admnistrativa contra a CMVM e Fidelidade

No dia 05 de Janeiro de 2014 deu entrada junto do Tribunal Administrativo do Círculo de Lisboa, acção administrativa especial de impugnação de ato administrativo contra a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A..

Conforme anunciado em 10 de Dezembro pp., a ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais estava a analisar a queixa de vários accionistas da Espírito Santo Saúde - S.G.P.S., S.A. (ISIN PTEPT0AM0005) a quem a Fidelidade Companhia de Seguros, S.A. estava a recusar o convite escrito para fazer uma proposta de aquisição das acções remanescentes, por, alegando a Fidelidade, se tratarem de accionistas que adquiriram as referidas acções depois de encerrada a Oferta Pública de Aquisição (OPA).

Tal posição, para surpresa e incredulidade da ATM, dos seus juristas e dos titulares das acções remanescentes, secundou, praticamente ipis verbis, a posição da Fidelidade.

Ou seja, tanto a CMVM como a Fidelidade consideram que o mecanismo previsto no artigo 196.º do CodVM não é aplicável, uma vez que não estamos perante acções remanescentes da OPA; argumento que na opinião da ATM e dos seus juristas é absolutamente absurdo e constitui um acto de denegação de justiça e prevaricação.

Assim, apesar do respeito que a ATM tem pelo regulador e que é muito, não podia deixar de apoiar todos os titulares de acções remanescentes a quem o direito de alienação potestativa foi negado, promovendo a referida acção judicial.

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Tranquilidade e Novo Banco

O tribunal decretou uma providência cautelar de anulação da operação de venda da Tranquilidade por parte do Novo Banco ao fundo norte-americano Apollo.

Conforme tinha sido informado pela ATM em 17 de Setembro de 2014, um conjunto de obrigacionistas do ESFG, sócios e membros dos órgãos sociais da ATM, que se consideram lesados com o negócio da venda da Tranquilidade à Apollo, intentaram uma acção civil contra o Novo Banco, S.A. onde peticionaram que este fosse condenado na declaração da nulidade do penhor, ficando este sem efeito e, por conseguinte, que a participação da Espirito Santo Financial Group (ESFG.) na Companhia de Seguros Tranquilidade (indirectamente via Partran) se mantivesse nos precisos termos. 

Perante um justo e fundado receito que quando o processo principal termine, com a delonga normal do processo judicial em curso, a decisão que vier a ser proferida já não venha a tempo de dar resposta às situações jurídicas carecidas de tutela, na medida em que a evolução e condução irão produzir danos irreparáveis ou pelo menos muito dificilmente reparáveis, intentaram na data de hoje um procedimento cautelar não especificado.

Assim, a decisão oportuna, tempestiva e justa do tribunal foi bem acolhida pela ATM, que desencadeará agora outras acções.

 

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