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Bem vindo à ATM

Deu entrada acção judicial contra a CMVM relacionada com o direito de alienação potestativa.

Ontem, dia 16 de Fevereiro de 2015, deu entrada de mais uma acção administrativa especial de pretensão conexa com actos administrativos para intimação para adopção de uma conduta por parte da Administração, contra a Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM) e tendo como contra interessada a Fidelidade - Companhia de Seguros, S.A..

A referida acção principal já foi distribuída na 3.ª Unidade Orgânica do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa com o número de processo 403/15.6BELSB.

Dois dos autores deste processo são o presidente da ATM, Dr. Octávio Viana, e um membro do conselho consultivo da ATM, Dr. Joaquim Cardoso, que com esta acção, para além da defesa de direitos próprios, visam a defesa da confiança e regular funcionamento do mercado de valores mobiliários, no que diz respeito, em particular, ao acesso ao exercício do direito de alienação potestativa previsto no art.º 196.º do Cód.VM.

Os ditos autores estão a preparar outras acções, essas de responsabilidade civil e criminal, ainda relacionadas com questão sub judice

Mais uma vez se sublinha que a ATM é uma associação que procura actuar de forma eficaz na defesa da confiança e regular funcionamento do mercado de valores mobiliários, em particular na protecção dos pequenos investidores, através de inafastáveis acções concretas e efectivas, utilizando sempre e apenas recursos próprios (ou dos membros da direcção), e menos dada a propaganda e pseudo-protocolos.

Recorde-se que a ATM foi uma das primeiras entidades a intentar duas acções judiciais diferentes, ambas de carácter popular, relativamente à resolução ilegal do BES, envolvendo mais de 600 autores e representando próximo de 20 milhões de euros. Assim como procedimentos cautelares e acções principais relacionadas com a venda da Tranquilidade por parte do Novo Banco, num procedimento já classificado por um tribunal superior com o "fraude à lei".

Para além destas, a ATM já promoveu outras acções na defesa dos seus associados, algumas que continuam em curso e outras que desistiu por terem sido alcançados acordos que compensaram os prejudicados.

 

Apreciação do caso "LESADOS BES" em Reunião Plenária da Assembleia da República

Informamos todos os potenciais interessados que a Excelentíssima Senhora Presidente da Assembleia da República informou a ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais, que "na Conferência de Lideres dos Grupos Parlamentares, efectuada no dia 4 de Fevereiro de 2015, foi deliberado agendar a Apreciação em Reunião Plenária, da Petição n.º 420/XII/3ª, para o próximo dia 26 de Fevereiro de 2015, a partir das 15 horas."

Dando nota que "nos termos do Regimento da Assembleia da República, as Reuniões Plenárias são públicas, pelo que todos os cidadãos que, individualmente ou em grupos organizados, pretendam assistir, poderão aceder às galerias, por ordem de chegada e enquanto a capacidade das mesmas o permitir. O acesso às galerias da Sala das Sessões processa-se pela porta da Praça de S. Bento (porta lateral do Palácio de S. Bento), depois da apresentação, no controlo de segurança, dos respetivos documentos de identificação, sendo aconselhável que os visitantes não tragam volumes ou objectos pessoais como sacos, mochilas, máquinas fotográficas ou telemóveis. Caso transportem consigo estes objetos, os procedimentos de segurança à entrada serão mais demorados, visto que será necessário guardar esses objectos."

Entende a ATM que todos as pessoas, individuais ou colectivas, que se sintam lesadas com o já conhecido caso BES, nomeadamente com a transferências dos activos e outros elementos patrimoniais do BES para um nova entidade denominada "NOVO BANCO", ao abrigo da medida de resolução, têm uma aqui uma oportunidade de assistir à dita Reunião Plenária onde tal tema será, esperasse, discutida.

Alerta-se os potenciais interessados em estarem presentes ou fazerem-se representar, que será da maior utilidade que enviem atempadamente um email, para This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it (Centro de Informação ao Cidadão e Relações Públicas) a dar conta da sua presença, de modo a que os procedimentos de segurança à entrada sejam mais rápidos.

Relembra-se que a ATM foi das primeiras entidades a promover duas acções de carácter popular, uma como acção administrativa especial contra o Banco de Portugal e tendo como contra-interessado o NOVO BANCO, onde, em síntese, requer-se que seja declarada a nulidadedo acto administrativo impugnado [transferência de activos /resolução] ou seja o mesmo anulado, e uma outra acção comum de responsabilidade civil contra o Banco de Portugal e Governador do Banco de Portugal, onde, em resumo, peticiona-se que ambos sejam condenados solidariamente a indemnizar todos os lesados do BES dos danos que lhe causaram. 

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Acções judiciais - Espírito Santo Saúde e Tranquilidade

No dia 4 de Fevereiro de 2015 deu entrada de uma providência cautelar para intimação da pratica de ato contra a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), tendo como Contrainteressada a Fidelidade, Companhia de Seguros, S.A. e referente ao direito de alienação potestativa das acções da Espírito Santo Saúde. Este processo vem juntar-se ao processo principal e respectiva providência cautelar instaurada contra as mesmas entidades no dia 5 de Janeiro pp, tendo o mesmo propósito, mas promovido por outros Requerentes; também apoiados pela ATM.

No processo principal é pedido também a condenação de litigância de má-fé da Requerida e, em face do teor da oposição da Contrainteressada Fidelidade à providência cautelar, foi também requerida condenação desta como litigante de má-fé.

Outros titulares de acções remanescentes da Espírito Santo Saúde, a quem o direito de exercício de alienação potestativa foi negado, estão também a estudar intentar processos com o mesmo objectivo dos supra referidos. Pelo que se prevê um número maior de processos e providências cautelares relacionadas com esta denegação de direito de alienação potestativa.

Os vários Requerentes, já fizeram saber que não estão disponíveis para qualquer tentativa de acordo que possa for fim aos referidos litígios, face à convicção que tem da razão de facto e de direito da causa e, acima de tudo, porque entende que mais do que salvaguardar os direitos que para si decorrem directamente pela titularidade das acções, trata-se de salvaguardar a confiança no mercado de valores mobiliários e o seu regular funcionamento.

Neste mesmo dia deu também entrada de uma acção contra a Patran e Novo Banco em se requer a declaração de nulidade do penhor das acções da Tranquilidade que permitiu a venda desta seguradora ao fundo Apollo e consequentemente a nulidade dessa mesma venda.

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