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Bem vindo à ATM

[Lesados BES] Esclarecimento

Na sequência da petição da ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos no Mercado de Capitais deram entrada, na segunda-feira, 27 de Outubro pp, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, duas Acções Populares, propostas por aproximadamente 500 pequenos accionistas do BES, representando 16.432.917 acções, para além das obrigações subordinadas.

A primeira é uma acção administrativa especial contra o Banco de Portugal pedindo a declaração de nulidade da operação de resolução com a transferência de activos a favor do Novo Banco, S.A., que constitui um confisco ou expropriação sem justa contrapartida.

Fundamenta-se na violação do art.º 62.º da Constituição e do art.º 17.º da Carta de Direitos Fundamentais, que garantem o direito de propriedade como direito fundamental.

A segunda é uma acção de responsabilidade civil contra o Estado, o Banco de Portugal e o seu governador, pelas falhas graves de supervisão, que vieram a culminar com as medidas de resolução, bem como pelas declarações do governador do Banco de Portugal garantindo a solvabilidade do BES, nos dias que antecederam a decisão de resolução. Estas declarações, produzidas com grave negligência, foram determinantes para muitos accionistas comprarem acções e outros não venderem as que detinham, enquanto alguns investidores qualificados, provavelmente com informação privilegiada, se desfizeram atempadamente das mesmas. Estes factos constituíram falhas graves que causaram elevados prejuízos aos accionistas do BES e titulares de obrigações subordinadas, que perderam o seu valor e cujo ressarcimento se peticionou.

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[Lesados BES] Foram distribuídas duas acções populares contra o Estado, Novo Banco e Banco de Portugal no dia 27 de Outubro

No dia 27 de Outubro pp, foram distribuídas duas acções populares no Tribunal Administrativo do circulo de Lisboa, em defesa dos pequenos accionistas e detentores de obrigações subordinadas do BES lesados pelas decisões do Estado na resolução que determinou a criação do Banco Novo com activos daquela instituição de crédito. Os ditos accionistas e obrigacionistas foram assim espoliados do  valor de tais activos que ainda nem sequer foram avaliados e nem quantificados.

Estas acções populares envolvem cerca de 500 autores intervenientes de várias nacionalidades e que em conjunto detém 16.432.917 acções do BES e também obrigações subordinadas.

Esta intervenção pública do Estado no banco privado BES, através do Governo e do Banco de Portugal, traduziu-se num confisco de valor aos seus accionistas, em especial dos pequenos investidores, que gozam de protecção legal face ao demais accionistas e investidores qualificados, e que sofreram uma violação dos seus direitos fundamentais de propriedade, que a Constituição da República Portuguesa (CRP) garante a todos; sendo pois proibidas, as expropriações sem contrapartida do devido valor.

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[Lesados BES] Esclarecimentos sobre ação popular contra o Estado

Em face das várias solicitações e dúvidas relacionadas com a ação judicial que visa a responsabilidade do Estado em relação ao denominado caso BES promovida pela ATM e que vem na sequência da petição pública que resultou na audição dos peticionários pela V Comissão Parlamentar da Assembleia da República (Orçamento, Finanças e Administração Pública), vem-se esclarecer o seguinte:

Conforme a Circular Interna datada de 15 de Outubro e publicada na mesma data no sítio da Internet da ATM, todos os associados desta Associação, da SEFIN ou de qualquer associação europeia pertencente à Better Finance, detentores de ações ou obrigações subordinadas cujo investimento não ultrapasse os 138 mil euros, poderão participar na mesma, sendo o trabalho de advocacia prestado pelos M.I. advogados em regime pro bono, portanto de forma gratuita e voluntária.

Significa isto que estão excluídos do regime pro bono promovido pelos M.I. advogados:

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