ATM | associacao de investidores

DIR-CP-2010.01

O Estado usou e abusou do direito especial de apenas 500 acções (de categoria A), para esvaziar o sentido de voto e soberano de uma Assembleia Geral de accionistas, demonstrando um enorme falta de cultura de mercado e grande irresponsabilidade pela mensagem que tal acto encerra para os accionistas e investidores, portugueses e estrangeiros.

A decisão de aceitar ou não a proposta da Telefónica pelos 50 por cento do capital social da Brasilcel, podia ser uma decisão do Conselho de Administração da Portugal Telecom na qual o Estado não teria “voto”. No entanto, optou a gestão da Portugal Telecom por promover a boa coporate governance no sentido da transparência, da ética, da credibilidade e do respeito deixando a decisão directamente nas mãos dos accionistas.

Os accionistas, maioritários e minoritários, expressaram clara e expressivamente a sua vontade na Assembleia Geral de accionistas aprovando a referida proposta com 74 por cento dos votos.

A medida tomada pelo governo é ferida na legalidade(1), é contrária à boa corporate governance, desmotiva a gestão eficiente das empresas e contraria o interesse público e o dever do Estado de garantir a formação da poupança e da sua captação(2).

Este interesse público que o Governo colocou de lado, não se trata de defender o interesse particular daqueles que, legitimamente, investindo na empresa e na economia, com o dinheiro do seu bolso e assumindo todos os riscos inerentes a tal decisão de investimento, achavam que os seus direitos relativamente ao investimento feito estariam assegurados, principalmente, os mais básicos como é a validade do seu voto numa Assembleia Geral de accionistas; trata-se sim de defender a colectividade, o país, o mercado, um número indeterminado e grande de pessoas que representam a procura e a oferta e o financiamento de empresas e da economia.

Com efeito, a medida do governo, que contraria a livre iniciativa económica num estado de direito e democrático, aproxima-se em muito de uma governação à Hugo Chavez, ferindo de morte a confiança jurídica e económica de qualquer agente e interveniente no mercado de capitais portugueses; manifestações estas que já têm vindo a ser hábito neste governo.

Isto permite-nos afirmar, como consequência da falta de reconhecimento do Governo por uma disciplina jurídica e económica coincidente com um Estado de Direito democrático e o interesse público inerente à promoção de uma boa corporate governance, da defesa dos investidores, do fomento à poupança e ao financiamento da economia, onde a imagem de credibilidade de Portugal ficou, interna e externamente, gravemente afectada por esta decisão quixotesca e abusiva do Governo português.

Esta Associação de Investidores está a estudar todos os mecanismos legais para responsabilizar o governo pela interferência abusiva em decisões empresariais privadas e anular o veto do governo numa matéria que diria respeito à gestão e, em última análise, aos accionistas.

Por fim, sublinhe-se que o Conselho de Administração afirmou que na proposta em votação não podia ser usada a “golden share”.

Passamos de um governo democrático e de direito, para um governo ditador nas relações privadas e isto sem sequer passarmos pela casa do paternalismo.

(1) cf. n.º 1 do artigo 56.º do Tratado que institui a Comunidade Europeia - “No âmbito das disposições do presente capítulo, são proibidas todas as restrições aos movimentos de capitais entre Estados-Membros e entre Estados-Membros e países terceiros”.

(2) cf. artigo 101.º da Constituição da República Portuguesa

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Sobre a ATM

Fundada em 1998, a ATM tem intervenção directa ao nível da formação e esclarecimento juntos dos investidores e analistas e na representação institucional dos pequenos investidores junto dos reguladores de mercado, dos decisores políticos e demais instituições relacionadas, procurando sensibilizá-los para as contingências e necessidades específicas dos pequenos investidores.

É ainda associada de prestigiadas entidades a nível internacional, tais como a EuroShareholders e a World Federation of Investor.

Vários membros dos orgãos sociais da ATM integram o “EU Investor Experts Directory”