Perante o exercício da apelidada Golden Share pelo governo português a respeito da possível venda da participação da PT na Vivo, as associações subscritoras da presente convocação, informam:
Partilhe na FacebookAos accionistas interessa-lhes, essencialmente, retirar os máximos dividendos (nas suas múltiplas formas) da actividade da sociedade. Nesse sentido, não pode haver um distanciamento entre o capital e a gestão, onde esta última esvazie os poderes da Assembleia Geral no que concerne a decisões de gestão relevantes e de elevado impacto na actividade e dividendos da sociedade.
Nesta óptica, a decisão do Conselho de Administração da Portugal Telecom em deixar aos accionistas a decisão soberana de deliberar sobre a proposta da Telefónica relativa à aquisição de 50 por cento do capital social da Brasilcel, N.V. detida por sociedades do Grupo Portugal Telecom, é de aplaudir; na medida em que trata de promover a boa coporate governance no sentido da transparência, da ética, da credibilidade e do respeito.
Entendemos também que a informação prestada pela gestão da Portugal Telecom é suficiente, clara, objectiva e licita para que os accionistas e demais stakeholders possam fazer um juízo fundamentado sobre a proposta apresentada, independentemente do mérito das conclusões que encerre.
No entanto, há que sublinhar o preço oferecido pelos 50 por cento do capital social da Brasilcel, num total de 6,5 mi milhões de euros, representa 85 por cento da capitalização bolsista da própria Portugal Telecom, ao preço de fecho de dia 24 de Junho de 2010, e mais de 100 por cento da sua capitalização bolsista se consideramos o preço mais baixo registado no mês p.p. pelas acções da Portugal Telecom .
Partilhe na FacebookVeio recentemente ao conhecimento desta Associação de Investidores, proporcionado pela divulgação pública do Comunicado do Conselho de Ministros de 22 de Abril de 2010, a proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros, que altera o regime de tributação das mais-valias mobiliárias à taxa de 20% com regime de isenção para os pequenos investidores que aufiram ganhos anuais, apurados anualmente entre a diferença das mais e menos valias, até EUR 500,00, perante a qual decidiu esta associação tomar a devida reacção aproveitando não só para tratar a presente proposta, como também a tributação dos dividendos.
Inconstitucionalidade da retroactividade da Proposta de Lei
A referida Proposta de Lei, conforme foi anunciada pelos proponentes, tem um carácter retroactivo sobre a aludida tributação das mais-valias mobiliárias.
Sendo a compra de acções um acto de constituição único, só pode ser tributado para o futuro e não retroactivamente como desde logo prevê o n.º 3 do art.º 103º da Constituição de República Portuguesa (CRP) que condena essa impossibilidade quando determina que “ninguém pode ser obrigado a pagar impostos que não hajam sido criados nos termos da Constituição, que tenham natureza retroactiva ou cuja liquidação e cobrança se não façam nos temos da lei”.
Partilhe na FacebookAos accionistas do Northern Rock, reproduz-se o comunicado do Northern Rock Shareholders Action Group :
Appeal Hearing Reminder
This note is a reminder that the appeal hearing on the judicial review will commence in the High Court tomorrow at 10.30 am. Private shareholders are meeting outside the front entrance at 10.00 am. However, if you are unable to make that then it is of course possible to enter the public seating area at the back of the court at any time, and the case is likely to last a least two days. The actual court number in which the hearing is to be held will be given on a notice board immediately after the main entrance.
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