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[Lesados BES] Esclarecimentos sobre ação popular contra o Estado

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Em face das várias solicitações e dúvidas relacionadas com a ação judicial que visa a responsabilidade do Estado em relação ao denominado caso BES promovida pela ATM e que vem na sequência da petição pública que resultou na audição dos peticionários pela V Comissão Parlamentar da Assembleia da República (Orçamento, Finanças e Administração Pública), vem-se esclarecer o seguinte:

Conforme a Circular Interna datada de 15 de Outubro e publicada na mesma data no sítio da Internet da ATM, todos os associados desta Associação, da SEFIN ou de qualquer associação europeia pertencente à Better Finance, detentores de ações ou obrigações subordinadas cujo investimento não ultrapasse os 138 mil euros, poderão participar na mesma, sendo o trabalho de advocacia prestado pelos M.I. advogados em regime pro bono, portanto de forma gratuita e voluntária.

Significa isto que estão excluídos do regime pro bono promovido pelos M.I. advogados:

1- As pessoas, individuais ou coletivas, que não sejam associados da ATM, da SEFIN ou de qualquer outra associação europeia pertencente à Better Finance (anteriormente designada Euroshareholders), pelo que nas comunicações com os referidos M.I advogados deverão sempre indicar a condição de associado (de qualquer uma destas entidades);

2- Acionistas ou detentores de obrigações subordinadas cujo valor de aquisição ultrapasse os 138 mil euros, pelo que nas referidas comunicações deverá ser indicado o preço unitário de aquisição e o número de ações/obrigações detidas;

3- Detentores de obrigações não subordinadas (ou seniores).

A exclusão do regime acima descrito por falta de preenchimento dos requisitos necessários, não impede que os interessados possam participar na dita ação, até pelo seu carácter popular e instrumento de democracia participava, ficando nesse caso os eventuais custos com honorários ao critério dos ditos advogados em possíveis acordos que em nada dizem respeito a ATM.

Sublinhe-se, que o direito de participação procedimental ou ação popular (prevista na Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto) radica, acima de tudo, no pleno gozo do mais amplo catálogo de direitos civis e políticos de cada cidadão português, pelo que de acordo com o quadro legal vigente, “o autor representa por iniciativa própria, com dispensa de mandato ou autorização expressa, todos os demais titulares dos direitos ou interesses em causa que não tenham exercido o direito de autoexclusão (…) com as consequências constantes da presente lei” (Cfr. Artigo 14.º da Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto).

Acresce que, caso não seja alcançado um acordo extrajudicial que venha sanar os direitos em crise e injustiças verificadas e o caso acabe por ir a julgamento, a sentença transitada em julgado têm eficácia geral, não abrangendo, contudo, os titulares dos direitos ou interesses que tiverem exercido o direito de se autoexcluírem da representação (Cfr. Artigo 19.º, n.º 1 da Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto). 

Pelo exercício do direito de ação popular não são exigíveis preparos e o autor fica isento do pagamento de custas em caso de procedência parcial do pedido (Cfr. Artigo 20.º, n.ºs 1 e 2 da Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto).

Só em caso de decaimento total é que os autores intervenientes, solidariamente, serão condenados em montante a fixar pelo julgador entre um décimo e metade das custas que normalmente seriam devidas, tendo em conta a sua situação económica e a razão formal ou substantiva da improcedência (Cfr. Artigo 20.º, n.ºs 3 e 4 da Lei n.º 83/95 de 31 de Agosto).

Em resumo, significa isto que qualquer lesado nas condições reclamadas no ação popular que não tenham exercido o direito de autoexclusão, beneficiará da sentença transitada em julgado que vier a ser proferida.

Por fim, a ATM esclarece ainda:

De acordo com o Artigo 6.º, n.º 4, dos Estatutos, compete à Direção aprovar ou recusar a admissão de novos sócios.

Tem sido entendimento decorrente da Direção recusar ou suspender todos os pedidos de admissão de sócios enquanto estiver em curso a recolha de procurações forenses de sócios tendo em vista a participação em processos judiciais promovidos pela ATM. O mesmo sucedeu-se recentemente no caso da Portugal Telecom.

Tal decisão deve-se a vários atores, entre eles: 

A. Mitigar ou reduzir o risco de intrusão de pessoas com interesses opostos aos que a ATM possa estar a defender nos eventuais processos judiciais e que dessa forma acederiam a um conjunto de informações relevantes;

B. Afastar a ideia que a ATM utiliza este tipo de iniciativas com o objetivo de angariar novos sócios, o que seria um expediente censurável e que portanto a Direção recusa completamente tomando medidas para o evitar e para que possa ser interpretado como tal.

C. Afastamento de sócios parasitas, principalmente quando as intenções da ATM sejam já há bastante tempo conhecidas conferindo assim muito tempo de ponderação e reação a todos os quanto desejassem inscreverem-se como sócios e não apenas em momentos relevantes.

A ATM procura que esta ação possa ser um instrumento essencial a uma democracia direta e participativa, num estado de direito e democrático, e sirva a realização da mais elementar justiça.

Encontra-se ainda a ser estudada uma outra ação judicial, contra a administração do BES/GES/BESI da responsabilidade das M.I. Advogadas, Senhoras Dras Patrícia Duarte e Rita Cardoso, cujo os contactos são: 966395373 e This e-mail address is being protected from spambots. You need JavaScript enabled to view it e sobre a qual remetemos mais informação para o nosso comunicado de 3 de Outubro de 2014.

 

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