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ATM intenta acção judicial contra Tagus e CMVMem seu nome e em representação das restantes pessoas lesadas tendo como pano de fundo a OPA da Brisa

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Foi ontem (04 de Setembro de 2013) intentada contra Tagus - Holdings S.A.R.L. (sociedade que controla a Brisa - Auto-estradas de Portugal) e contra a CMVM - Comissão de Mercado de Valores Mobiliários, uma acção declarativa comum de condenação sob a forma de processo única no 1º Juízo do Tribunal do Comércio de Lisboa (proc. 1572/13.5TYLSB), nos termos e fundamentos que consta na mesma e que tem como pano de fundo a Oferta Pública de Aquisição (OPA) sobre a Brisa Auto-Estadas de Portugal S.A., lançada pela Tagus em 13 de Julho de 2012.

Nessa acção é pedido que:

- Seja reconhecido o direito à alienação potestativa das acções da Brisa pelos accionistas remanescentes na fase subsequente à OPA, e que por consequência,

- sejam a Tagus e a CMVM condenadas a reconhecer esse direito e,

- a Tagus condenada à adquirir aos acionistas remanescentes as acções da Brisa ao preço de €2.76 cada e,

- que a Tagus e a CMVM sejam condenadas a reconhecerem que agiram ilícita e ilegalmente ao procederem à segregação accionista dos accionistas remanescentes conforme anunciado no projecto de deliberação relativo ao estabelecimento de um mecanismo de saída da Sociedade e, como consequência subsidiariamente,

- a Tagus e a CMVM sejam sejam condenadas a reconhecerem que a avaliação da Brisa Auto-Estradas de Portugal, S.A., para a determinação da contrapartida a oferecer no âmbito da perda de qualidade de sociedade aberta por cada acção da Brisa Auto-Estradas de Portugal, S.A. comporta erros graves e considerações contrárias às constantes na Certificação Legal de Contas que a invalidam como fonte de informação sobre o preço justo e, subsidiariamente.

- Perante a hipótese do pedido formulado supra proceder, que seja a Tagus e a CMVM, solidariamente condenadas a indemnizar os accionistas, relativamente à diferença de preço pela qual as acções foram alienadas e o valor justo que resulte de uma avaliação independente a ser realizada, por pelo menos duas entidades distintas competentes e ainda que subsidiariamente,

- perante a hipótese do pedido formulado supra não proceder, seja reconhecido aos accionistas que o valor da contrapartida oferecida no âmbito da perda de qualidade aberta é insuficiente face ao valor real da participação e, que os ora accionistas que venderam nessa oferta gozem da sua majoração.

Entendem os autores da acção que a informação constante no 1º parágrafo da folha 22 do prospecto da OPA relativa à política de dividendos a aplicar no futuro não preenchia os requisitos de qualidade imposto por Lei, face ao anúncio recente de que a Brisa vai distribuir um dividendo de €0,69 por acção, pelo que vão estes intentar igualmente contra a Tagus um processo de indemnização autónomo até final da próxima semana.

Considerando a avaliação da Brisa realizada pela Amável Calhau, Ribeiro da Cunha e Associados – SROC (que atribuiu um valor de €2.22 por acção para efeitos de contrapartida) em confronto com a relevante informação tornada ontem pública pelo Jornal de Negócios que dá conta que as acções da Brisa "já estão avaliadas em cerca de quatro euros no balanço dos bancos”, está também a ser estudado um processo de indemnização autónomo contra a referida SROC que deverá ser intentado também até final da próxima semana.

Os autores da presente acção, membros da ATM e nessa qualidade, declararem na PI que estão a exercer a referida acção judicial em seu nome e em representação das restantes pessoas lesadas (cfr. resulta do art.º 31.º do Cód.V.M.).


Sobre a ATM  

Fundada em 1998, a ATM tem intervenção directa ao nível da formação e esclarecimento juntos dos investidores e analistas e na representação institucional dos pequenos investidores junto dos reguladores de mercado, dos decisores políticos e demais instituições relacionadas, procurando sensibilizá-los para as contingências e necessidades específicas dos pequenos investidores.

É ainda associada de prestigiadas entidades a nível internacional, tais como a EuroShareholders, World Federation of Investor  e a International Federation of Technical Analysts. 

FIM DO COMUNICADO

icon ATM intenta acção judicial contra Tagus e CMVM (187.93 kB 2013-09-05 18:57:22)


 

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