ATM | Associação de Investidores

Como é certamente do vosso conhecimento, o Novo Banco tem avisado os Clientes de que o prazo para a reclamação de créditos no processo de liquidação do BES termina no próximo dia 8 de Março.

Os accionistas do BES e titulares de obrigações subordinadas não são, como tal, credores do Banco e apenas teriam direito a receber a quota de liquidação após o pagamento de todos os credores.o

Todavia, podem reclamar créditos, naquele processo, com fundamento em factos ilícitos do BES, geradores de responsabilidade civil.

Na verdade, é hoje claro que a Administração do BES tinha conhecimento, pelo menos, a partir de Outubro de 2013, da falsidade das contas da ESI e da Rio Forte, como, aliás, o próprio Ricardo Salgado reconheceu na Comissão Parlamentar de Inquérito, com reflexos importantes no balanço do BES,

A ATM, Associação de Investidores, suporta e apoia o requerimento de uma providência cautelar apresentada por uma sua associada no tribunal judicial da comarca de Vila Nova de Gaia, Juízo de Comércio, contra o Caixabank, S.A ("Caixabank").

A supra referida providência visa assegurar a efectividade do direito de propriedade (consagrado no artigo 62.º da Constituição da República Portuguesa) ameaçado pelas pretensões e acções do Caixabank e acautelar o irreparável risco de lesão que decorre do comportamento deste ao pretender exercer, sem legitimidade, o direito de aquisição potestativa previsto no artigo 490.º do Código das Sociedades Comerciais ("CSC") sobre os valores mobiliários representativos do capital social do Banco BPI S.A. ("BPI") que ainda não consegui adquirir ("acções remanescentes").

Em 14 de Dezembro de 2018 a Comissão de Mercado de Valores Mobiliários ("CMVM") deferiu a perda de qualidade aberta do Banco BPI.