ATM | Associação de Investidores

A ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais está acompanhar atentamente a evolução do pedido de insolvência da INAPA. Neste momento crítico, a Associação está avaliar a possibilidade de tomar várias ações judiciais contra o Revisor Oficial de Contas, o Conselho de Administração e o Conselho de Auditoria, caso se verifiquem falhas ou irregularidades na gestão e fiscalização que possam ter contribuído para a situação atual da empresa e/ou para um distorcer materialmente relevante das demonstrações financeiras suscetível de ter alterado, em erro, o juízo fundamentado dos investidores e/ou acionistas sobre a situação económica e financeira da Inapa. 

Sem prejuízo das ações legais em estudo (as quais já estão prontas, necessitando apenas da aprovação de um acionista com legitimidade processual para as intentar), a ATM entende que é fundamental que os restantes acionistas da INAPA reúnam pelo menos 5 % do capital social e respetivos direitos de voto e se unam para propor a convocação de uma Assembleia Geral de Acionistas. Esta assembleia servirá como um forum democrático e deliberativo adequado para discutir a situação financeira e económica da empresa e para explorar soluções que possam salvaguardar o máximo de valor para todos os envolvidos, incluindo acionistas, credores e demais stakeholders.

A ATM reitera o seu compromisso de defender os interesses dos investidores e promover a transparência e responsabilidade no mercado de capitais. Continuaremos a monitorizar a situação e a manter os nossos associados informados sobre quaisquer desenvolvimentos relevantes.

ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais

A ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos do Mercado de Capitais e a Citizens' Voice - Consumer Advocacy Association, vem informar os investidores e consumidores de serviços financeiros e demais interessados que, na data de hoje, 22.12.2023, remeteu uma carta ao Presidente da Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM), a abordar questões pertinentes relativas à oferta pública geral e voluntária de aquisição de ações da Greenvolt - Energias Renováveis, S.A ("oferta").

Na referida carta, a ATM destaca a informação sobre a decisão da GV Investor em não vender as Obrigações Convertíveis na oferta e considerar a possibilidade de conversão dessas obrigações em ações, caso ocorra uma alteração de controlo. A ATM salienta que o preço de conversão fixado em €10 por ação deve ser considerado na contrapartida da oferta pública de aquisição, em linha com o artigo 188 (1, a) do Código dos Valores Mobiliários (CVM), caso essa conversão de facto ocorra durante a pendência da oferta.

Adicionalmente, aborda a questão da aquisição potestativa nos termos do artigo 194 do CVM e sua incompatibilidade com a Diretiva 2004/25/CE. A ATM argumenta que o CVM, ao focar exclusivamente nos 90 % dos direitos de voto correspondentes ao capital social, não alinha com o estabelecido na supra referida diretiva, que exige ao oferente atinga ou ultrapasse os 90 % do capital com direito de voto e 90 % dos direitos de voto abrangidos pela oferta.