Na sequência das notícias sobre BES, nomeadamente sobre o processo-crime contra
Ricardo Salgado et al., vimos informar que existe a possibilidade
de ser deduzido um pedido de indemnização civil (PIC) nesse processo, o qual
ainda se encontra na fase de inquérito a aguardar dedução de acusação.
Tem
legitimidade para deduzir o PIC qualquer lesado (pessoa a quem o crime causou
danos patrimoniais ou não patrimoniais/morais) por forma a ser ressarcido
dessas lesões.
O lesado (parte
civil no processo) não necessita de se constituir assistente no mesmo, tendo
sensivelmente os mesmos direitos do assistente.
No entanto, a sua intervenção está limitada à sustentação da prova do pedido que fez e do seu valor (ou seja, de tais danos).
