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[SUM UP] Assembleia Geral de Accionista da Portugal Telecom

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Membros dos órgãos sociais da ATM estiverem presentes na Assembleia Geral de Accionistas de dia 8 de Setembro pp., em representação de vários accionistas.

Em baixo encontra-se, no que é mais relevante, aquilo que foi a participação desses membros, nomeadamente as interpelações feitas ao presidente da mesa da Assembleia Geral de Accionistas e a declaração de voto.

Antes demais, damos conhecimento da mensagem de correio electrónico dirigida hoje ao Senhor Presidente da Mesa da Assembleia gera, pois entendemos que a actuação que teve na referida reunião magna deve ser, com todo o respeito, objecto de reparo. 

"Ex.mos Senhor

Professor Doutor Menezes Cordeiro,

M.I. Presidente da Mesa da Assembleia Geral 

de Accionistas da Portugal Telecom

Dirijo-me a V.Exa., hoje, tendo evitado dirigir-lhe estas palavras na Assembleia Geral de Accionistas da Portugal Telecom ocorrida ontem, pelo respeito que, apesar de tudo, a figura e o percurso profissional e académico de V. Exa, ainda merece.

Apresentei uma primeira interpelação à mesa, para que fosse dado cumprimento ao disposto do n.º 6.º do 379.º do CSC, o qual V. Exa. recusou sem fundamento válido, já que a Assembleia é soberana nas suas decisões e o presidente da mesa da Assembleia deveria cumprir tais decisões, no caso, pelo menos colocar o pedido à votação. 

Para além do mais, a resposta dada a essa interpelação foi deselegante e longe da polidez e cortesia que seria esperada de uma pessoa educada e com o estatuto de V. Exa., quando referiu, relativamente ao pedido, que a AG da PT não era um AG de uma Associação. Sublinhe-se, como já foi dito, que tal interpelação e pedido estava perfeitamente sustentado no CSC, o qual V. Exa. devia ser o primeiro a respeitar e aceitar que, sem censura, fosse usada na medida em que esta previsto no aludido código.

Foram feitas mais duas interpelações, uma delas do Senhor Desembargador, Dr. Joaquim Mendes Cardoso, a quem, V. Exa., de forma absolutamente surpreendente e verdadeiramente desagradável, se dirigiu com um comentário inaceitável quando questionado sobre a apreciação das mesmas.

Por fim, das muitas Assembleias Gerais de empresas cotadas e não cotadas que já assisti, muitas delas bem conflituosas, foi a primeira em que posso dizer que foi desastrosamente mal conduzida, quando havia apenas um ponto único na ordem de trabalhos.

Decidiu V. Exa. dar repetidamente a palavra a vários accionistas, sem qualquer respeito pela ordem de pedido da[s] mesmas; em vez disso serpenteando o olhar e a decisão de quem teria a palavra num acto absolutamente discricionário, permitiu repetidas intervenções das mesmas pessoas, a maioria afastadas do tema em discussão e que mais não eram que meros estados de alma. Nenhuma censura haveria face a essa atitude de V. Exa (pelo contrário - longe do nacional porreirismo e do efeito de Halo que certamente pretendia criar - era louvável), se tais intervenções fossem temperadas e moderadas no tempo do uso da palavra, por V. Exa., permitindo que a Assembleia Geral corresse de forma ordenada e no uso adequado do tempo. Mais grave, é que devido a essa atitude, de alguém, como V. Exa., de quem era esperado muito, mas muito mais, acabou por resultar que as declarações de voto que vários accionistas pretendiam fazer, fossem recusadas ser feitas em voz. Havia inclusivamente accionistas que, face ao resultado, só depois da votação conhecida, [é] que pretendiam fazer tais declarações  em voz, por não as terem redigido. Pelo que obrigar a que as mesmas, como aconteceu comigo, fossem apresentadas por escrito, é um obstáculo inaceitável e que resulta que se perdesse várias e importantes declarações dessa natureza.

A declaração de voto, entendo, é quase um acto solene e que todos os accionistas presentes deveriam ter oportunidade de conhecer, até porque as actas da Assembleia Geral, publicadas, são apenas extractos, onde por vezes tais declarações de voto não constam, como também sabe que nem sempre o acesso às referidas actas é fácil, devido a um entendimento não consensual na interpretação do que dispõe o CSC sobre esse assunto.

A minha formação académica não é de direito e portanto, ao contrário do que V.Exa, supôs, no comentário à minha primeira interpelação, sou um mero gestor e não advogado. Mas se o fosse e considerando toda a obra de V.Exa., constantemente citada, teria ficado ainda mais desiludido do que vi e particularmente chocado quando, dirigido ao Senhor Desembargador, lhe responde que se quisesse poderia ir para tribunal, pois só ia gastar dinheiro e perder a causa - como se V. Exa. adivinhasse a decisão de um Senhor Juiz perante uma causa ou argumentação que nem sequer ainda conhecia.

Senhor Professor Doutor Menezes Cordeiro, estas palavras, de censura, mas acima de tudo de desilusão com a figura que sempre acreditei que V. Exa representava, são apenas isso e dispensa, por esse motivo, qualquer resposta.

Sem mais de momento, subscrevo-me, sempre e apesar de tudo, com elevada e estima e consideração.

Com os cordiais cumprimentos,

Octávio Viana"


1º Interpelação à mesa pelo Senhor Dr. Octávio Viana, em representação de accionistas.


"Ex.mo Senhor Presidente da mesa da Assembleia Geral, -----------------------------------------------------------

Ex.mos Senhor Presidente do Conselho de Administração, --------------------------------------------------------

Restantes membros dos Órgãos Sociais, --------------------------------------------------------------------------------

Ilustres Senhores e Senhoras Acionistas, --------------------------------------------------------------------------------

Boa tarde. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Senhor Presidente da mesa da Assembleia Geral, dirijo-me a V. Exa. para solicitar que impeça de participar e/ou assistir nesta Assembeia Geral de accionistas, todas as pessoas presentes que não sejam acionistas, obrigacionistas, representantes legais de accionistas e/ou obrigacionistas, membros dos órgãos sociais legalmente eleitos e o pessoal necessário para assegurar os serviços desta reunião magna. --------------------------------------------------------------------------------------------------------

Dito de outra forma, pretendo que V.Exa. coloque à votação dos accionistas presentes nesta  Assembleia Geral a revogação de eventuais autorizações que o Senhor Presidente da mesa da Assembleia Geral tenha concedido para que tais convidados estejam hoje, nesta reunião, assistir a assuntos que apenas dizem respeito à Sociedade da qual não são acionistas e nem obrigacionistas. --

Caso o Senhor Presidente da Assembleia Geral não aceite a possibilidade conferida pelo n.º 6 do Art.º 379.º do CSC e que reclamo que seja agora usada, retire as devidas consequências por incumprimento dos seus deveres legais. -------------------------------------------------------------------------------- 

Obrigado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"


O senhor presidente da mesa da assembleia geral de accionistas recusou a cumprir o disposto no n.º6 do Art.º6 379.º CSC alegando que alguns dos convidados eram seus alunos do curso de direito e que portanto tal pedido tinha apenas o objectivo de desestabilizar o bom andamento dos trabalhos da Assembleia. 

A Assembleia Geral estava ainda no seu inicio e depois disso durou aproximadamente 5 horas com várias intervenções de pequenos accionistas, muitas delas repetidas e expressando, com toda a cortesia e cuidado elevado, estados de alma e desilusão com a administração da Portugal Telecom. 

Foram depois apresentadas mais duas interpelações:

"Ex.mo Senhor Presidente da mesa da Assembleia Geral, -----------------------------------------------------------

Ex.mos Senhor Presidente do Conselho de Administração, --------------------------------------------------------

Restantes membros dos Órgãos Sociais, --------------------------------------------------------------------------------

Ilustres Senhores e Senhoras Acionistas, --------------------------------------------------------------------------------

Mais uma vez boa tarde. ----------------------------------------------------------------------------------------------------

Cabe-me ainda informar que de acordo com n.º 3 do artigo 23.º- C do CVM "quem pretenda participar em assembleia geral de sociedade emitente de acções admitidas à negociação em mercado regulamentado declara-o, por escrito, ao presidente da mesa da assembleia geral e ao intermediário financeiro onde a conta de registo individualizado esteja aberta, o mais tardar, até" ao dia anterior do 5.º dia de negociação anterior ao da data da realização da assembleia geral de accionistas "podendo, para o efeito, utilizar o correio electrónico".---------------------------------------------

A Assembleia Geral de Accionistas estava marcada para, hoje,  dia 8 de Setembro de 2014, que é uma segunda-feira. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Assim sendo e porque as contas são fáceis, o 5.º dia de negociação anterior ao da realização da dita Assembleia é, na pior hipótese, o dia 1 de Setembro de 2014, segunda feira passada próxima.----------

Ora, como todos sabemos, o dia anterior ao dia 1 de Setembro de 2014 é o dia 31 de Agosto de 2014, pelo que para efeitos do aludido n.º 3 do artigo 23.º- C do CVM, o qual não considera apenas dias úteis, o dia 31 de Agosto de 2014, até às 0 horas (GMT), deveria ser o último dia para quem pretendesse participar nesta reunião magna de accionistas da PT, o podesse declarar por escrito utilizando o correio eletrónico.---------------------------------------------------------------------------------------------

Apesar do CVM ser claro, a PT informa no seu sítio da Internet que o dia 29 de Agosto de 2014, até às 23h59 horas GMT é a data limite para a recepção das declarações dos accionistas sobre a sua intenção de participação na Assembleia Geral, afastando assim todos os accionistas que o pretendessem comunicar até dia 31 de Agosto 2014 como decorre inequivocamente do CVM.---------

E o facto é que, propositadamente ou não, afastaram accionistas desta sociedade de discutir e influenciar os restantes acionistas na sua decisão de voto, assim como a votar em determinado sentido num assunto tão importante.------------------------------------------------------------------------------------

Tal informação consta também na convocatória da presente Assembleia Geral, o que a faz incorrer em vício, pelo que solicito a V. Exa. que actue em conformidade no sentido de evitar que se realize uma Assembleia Geral sem que todos os sócios tenham tido oportunidade de participar nos exactos termos da lei.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------


Obrigado. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"


"Ex.mo Senhor Presidente da mesa da Assembleia Geral, -----------------------------------------------------------

Ex.mos Senhor Presidente do Conselho de Administração, --------------------------------------------------------

Restantes membros dos Órgãos Sociais, --------------------------------------------------------------------------------

Ilustres Senhores e Senhoras Acionistas, --------------------------------------------------------------------------------

Infelizmente, por péssimas razões, tenho de me dirigir mais uma vez ao Senhor Presidente da mesa  da Assembleia Geral, pelas seguintes razões:--------------------------------------------------------------------------

De acordo com a informação disponível ao público em geral, designadamente, de acordo com a informação disponível no site institucional da Portugal Telecom, são accionistas qualificados, entre outros, o Banco Espirito Santo, RS Holding, Telemar Norte Leste S.A., Grupo Visabeira.--------------------

Sublinhe-se que a dita informação constitui uma publicação oficial, de natureza legal e com presunção de veracidade, respeitante a uma sociedade de direito português.--------------------------------

No dia 7 de Agosto de 2014, foram convocados os accionistas da Portugal Telecom SGPS, S.A. para reunirem nesta Assembleia Geral, de dia 8 de Setembro de 2014, às 16h30 horas, com a seguinte ordem de trabalhos e ponto único: ---------------------------------------------------------------------------------------

Deliberar, sob proposta do Conselho de Administração, sobre os termos dos acordos a celebrar entre a PT e a Oi, S.A. no âmbito da combinação dos negócios das duas empresas.-------------------------

No âmbito desse ponto único da ordem do dia, foi apresentado pelo Conselho de Administração uma proposta que, em resumo: -------------------------------------------------------------------------------------------

“A realização da permuta entre a PT e as subsidiárias integralmente detidas pela Oi, PT Portugal e PT International Finance, B.V. (“Subsidiárias da Oi”), nos termos da qual a PT adquire os Instrumentos Rioforte, por contrapartida da alienação pela PT de 474.348.720 ações ON e de 948.697.440 ações PN da Oi representativas de cerca de 16,9% do capital social da Oi e de 17,1% do capital social votante da Oi (“Ações da Oi Objeto da Opção”)”;---------------------------------------------------------------------

“A atribuição pelas Subsidiárias da Oi à PT de uma opção de compra irrevogável, não transferível para readquirir as Ações da Oi Objeto da Opção (com o preço de exercício de R$2,0104 para ações ON e de R$1,8529 para ações PN), pelo prazo de 6 anos, sendo o referido preço ajustado pela taxa brasileira CDI acrescida de 1,5% por ano”;------------------------------------------------------------------------------

Como consta dos considerandos da dita proposta, tal nova combinação de negócios, resulta das “dificuldades finaneiras em que se encontraria a Rioforte – e seu impacto, designadamente, sobre as condições de reembolso dos instrumentos Rioforte”.----------------------------------------------------------------

Pelo que, logo aqui, vejamos o seguinte:--------------------------------------------------------------------------------

A RIO FORTE INVESTMENTS S.A., emitente do papel comercial adquirido pelas referidas afiliadas da PT, é uma sociedade pertencente ao Grupo Espírito Santo. -------------------------------------------------------

O GES é maioritariamente composto, entre outras, pelo:-----------------------------------------------------------

BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A., com sede na Avenida da Liberdade, n.º 195, freguesia do Coração de Jesus, em Lisboa, com o capital social de € 5.040.124.063,26 (cinco mil e quarenta milhões cento e vinte e quatro mil e sessenta e três euros e vinte e seis cêntimos), representado por 4.017.928.471 (quatro mil e dezassete milhões novecentas e vinte e oito mil quatrocentas e setenta e uma) acções nominativas escriturais sem valor nominal, e cujos principais accionistas, em 14 de Julho de 2014, eram, entre outros, a PORTUGAL TELECOM, SGPS, S.A., com 2,1 %;  --------------------------------------------

RIOFORTE INVESTMENTS, S.A., com sede na 22/24 Boulevard Royal, L-2449, Luxemburgo, matriculada no Registre de Commerce et des Sociétés do Luxemburgo sob o n.º B 134741, com o capital social de € 1.300.000.000 (mil e trezentos milhões de euros), detida a 100 % pela ESPÍRITO SANTO INTERNATIONAL, S.A.;----------------------------------------------------------------------------------------------

Por seu turno, o próprio BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A., a cujo grupo GES pertence também a RIOFORTE, é detentor de uma participação qualificada na PT, o que, nos termos do disposto nos artigos 17.º e ss. do CVM e 2.º do Regulamento da CMVM n.º 5/2008, foi objecto de comunicado em 29 de Julho de 2014. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Segundo informação que tem sido tornada pública, a subscrição do papel comercial da RIOFORTE, adquirido pelas referidas afiliadas da PT, foi feita junto do BES.--------------------------------------------------

É de referir que o R. AMÍLCAR CARLOS FERREIRA DE MORAIS PIRES, assumia o cargo de administrador financeiro do BES e era, simultâneamente, membro do Steering Comitte .

De acordo com o ponto 3.3. do anexo à dita proposta do Conselho de Administração, a Portugal Telecom afirmar que é sua intenção “desencadear contra a Rioforte e partes relevantes relacionadas, em toda a extensão permitida por lei, as vias legais e processuais ao seu dispor com vista a obter o reembolso dos instrumentos Rioforte”.----------------------------------------------------------------------------------

Assim, parece claro que um dos objectivos (ou pelo menos consequência)  desta nova combinação de negócio, é afastar o risco de forte litígios futuros, em eventual jurisdição  por parte da Oi, contra o BES e/ou Novo Banco S.A., na medida em que este poderá responder pelo BES.--------------------------

Ora, o BES/NOVO BANCO esta consciente do risco de litígio com a Portugal Telecom e, em particular, com a Oi, eventualmente em jurisdições brasileiras, sabendo por isso que a aprovação desta proposta poderá reduzir substancialmente este risco.----------------------------------------------------------------------------

Alias, votar a favor desta proposta não tem qualquer racional economico-estrategico-juridico para um qualquer accionista descomprometido, já que trata-se, dito de forma simplista, de retirar valor da PT para oferecer à Oi. Pelo que não existindo tal racional, o voto favoravel do BES/NOVO BANCO só se poderá justificar por interesses alheios e contrários ao da Sociedade.---------------------------------------

Posto isto, parece claro que o BES/NOVO BANCO esta, relativamente à matéria da deliberação, em situação de conflito de interesses com a sociedade, pelo que deve ser impedido de votar nos termos do n.º 1 do artigo 251.º do Código das Sociedades Comerciais.---------------------------------------------------

Os senhores Drs. Nuno Rocha dos Santos de Almeida e Vasconcellos e Rafael Luís Mora Funes e Paulo José Lopes Varela são administradores não-executivos da Portugal Telecom e, simultaneamente, os primeiros accionistas e administradores da RS Holding e este último  da Visabeira, sociedades que como vimos são accionista da Portugal Telecom.----------------------------------

É isento de dúvida o dano causado à Sociedade com a subscrição do papel comercial da Rioforte e da responsabilidades destes administradores não executivos, pois sem necessidade de nos alongarmos mais sobre o que envolve o preceito do artigo 64.º do CSC, é no entanto essencial sublinhar que é este o ponto de partida de todas as normas que impõe deveres à gestão assenta na chamada corporate governance, que embora não tenha uma definição jurídica, é, nas palavras de V. Exa., Senhor Presidente da Assembleia Geral, na publicação “A crise planetária de 2007/2010 e o governo das sociedades, na Revista de Direito das Sociedades I (2009), n.º 2, pp. 278-286”, o princípio que “envolve um conjunto de máximas válidas para uma gestão de empresas responsável e criadora de riqueza a longo prazo…” .----------------------------------------------------------------------------------------------------

Pelo que podemos dizer que a boa corporate governance assenta no comportamento de gestão que seria de esperar de um gestor cuidadoso, criterioso, ordenado disponível, tecnicamente competente e com conhecimento da actividade da sociedade, ou seja, falamos de um nível de exigibilidade muito superior ao critério genérico de “bom pai de família”.---------------------------------------------------------------

Chegado a este ponto, é de referir que não há lugar à distinção entre administradores executivos e não executivos, verificados os respectivos pressupostos ou requisitos, para efeitos de responsabilidade para com os sócios e terceiros (artigo 79.º do CSC).-------------------------------------------

A responsabilidade do administradores não executivos é solidária, nos termos do artigo 73.º do CSC, ex vie do artigo 79.º, n.º2 do CSC porquanto, apenas nas relações internas entre os administradores executivos e não executivos, o direito de regresso existirá na medida das respectivas culpas e das consequências que delas advierem, presumindo-se iguais as culpas das pessoas responsáveis perante os accionistas (artigos 73.°, n.° 2 do CSC e artigos 497.°, n.° 2, e 516.° do Código Civil). ---------

Sobre todos e cada um dos administradores não executivos impende um dever geral de vigilância sobre a actuação dos administradores executivos, bem como um poder-dever de se informarem e serem informados, tempestiva e adequadamente, sobre a actividade social . --------------------------------

Por conseguinte, tal direito/dever de informação activa e passiva converge, em certa medida, com a obrigação de os administradores actuarem em termos devidamente informados, num processus decisionis razoável e segundo critérios de racionalidade empresarial (art. 72.°, n.° 2 do CSC) direccionado para poderes de inspecção, de consulta e de inquirição a que estão sujeitos.---------------

Concretizando, equivale isto a dizer que, um nível de informação preciso e adequado se configura como necessário e imprescindível ao cumprimento dos deveres previstos no artigo 407.º, n.º 8 do CSC, termos em que, os administradores não executivos são responsáveis por incumprimento dos seus deveres (art. 407.°, n.° 8), por força do artigo 79.º do CSC, porquanto tendo conhecimento da actuação dos administradores executivos (através do cumprimento do dever de informação pelo administrador delegado ou pelo presidente da comissão executiva (C.f. artigo 407.°, n.° 6 do CSC), de actos ou omissões prejudiciais (para a sociedade, ou para os credores sociais, ou para os sócios e terceiros) ou do propósito da sua prática pelos administradores executivos, não provoquem a intervenção do conselho, nos termos do artigo 410.º do CSC, para tomar as medidas adequadas, incumprindo assim o dever de impedir a materialização de acções prejudiciais numa óptica de prevenção de danos. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Por conseguinte, os administradores não executivos respondem, solidariamente com os administradores executivos pelos actos destes porquanto o dano causado aos ora Autores não se teria efectivado se aqueles houvessem cumprido as suas obrigações de vigilância geral e de intervenção previstas no art. 407.°, n.º 8 do CSC.---------------------------------------------------------------------

Sabemos bem que esta proposta, que diga-se desde já é contraria à lei (algo que teremos oportunidade de discutir no momento certo), tem como consequência uma maior dificuldade de litigância contra estes membros da comissão não executiva, quando se sabe que já existe uma acção popular contra o conselho de administração que já foi distribuída junto das Varas Cíveis de Lisboa e que corre temros sob o processo n.º 1263/14.OTVLSB.-------------------------------------------------------------

A propria sociedade, que pode demandar a comissão não executiva e executiva, terá também mais dificuldades caso esta proposta seja aprovada. Ou seja, a aprovação desta proposta, indirectamente, resulta na libertação da responsabilidade destes elementos da comissão não-executiva.-------------------

Assim, resulta claro que a RS Holding e a Visabeira, pelas razões acabadas de mencionar, estão em verdadeiro e inequívoco conflito de interesses com a sociedade, pelo que também elas devem ser impedidas de votar.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------

Pela mesma razão de ciência, todos os membros da comissão executiva e não executiva devem ser impedidos de votar, caso sejam detentores de acções da Portugal Telecom.----------------------------------

Quanto ao accionista Telemar Norte Leste S.A., parece-me que não há necessidade de discussão quanto ao conflito de interesses público e notório relativamente à matéria da deliberação em causa,  pois tal delieração cujo encaixe financeiro e demais contrapartidas se aproveitam, foram talhadas para satisfazer o seu interesse e contrário aos interesses da Sociedade, pelo que tem de ser impedido de votar.---------------------------------------------------------------------------------

Mais se declara que caso estes accionistas em evidente conflito de interesses não sejam impedidos de votar, serão desencadeados contra a PT e em toda a extensão permitida por lei, as vias legais e processuais ao seu dispor, nomeadamente mas não exclusivamente, com vista a obter a declaração de nulidade ou anulação da deliberação social em causa.----------------------------------------------------------

Diga-se apenas que as deliberações que forem tomadas com os votos de accionistas que deveriam ter sido impedidos de votar por se encontrarem numa situação clara de conflito de interesses, como é o caso dos já referidos accionistas, que têm interesses próprios e possivelmente entre si concertados que são estranhos aos interesses da Sociedade e que incidem sobre a referida deliberação social, mais especificamente, no disposto da al. a), b) e/ou d) do n.º 6 do art.º 384.º do CSC., pelo que tal deliberação pode ser anulavel nos termos da al. a) do n.º 1 do art.º 58 CSC, caso não caiba a nulidade nos termos do artigo 56.º do mesmo código.----------------------------------------------

Obrigado.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------"

Nenhuma destas interpelações foram apresentadas (lidas) aos senhores accionistas, tendo sido liminarmente recusadas as pretensões ali expostas.

O senhor presidente da mesa da assembleia geral de accionistas apelidou, segundo percebemos, de obscuras as interpelações e instigou os accionistas que as apresentaram a socorrer-se do tribunal - vaticinando que as mesas iriam perder em tribunal, pelo que seria apenas perda de tempo e dinheiro.

No final da votação, o Senhor Dr. Octávio Viana pediu para apresentar duas declarações de voto - pretensão que já tinha declarado anteriormente, de forma a que o Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral tivesse a hipótese de coordenar o decorrer da Assembleia Geral da melhor forma. O Senhor Dr. Octávio Viana foi impedido de apresentar a sua declaração de voto aquela Assembleia, quanto muito podia juntar uma declaração de voto escrita, o que fez.

Sabe-se que haviam mais declarações de voto, mas que, devido à decisão do Senhor Presidente da Mesa da Assembleia Geral, desconhece-se o seu conteúdo.

A declaração de voto, mais relevante, que foi solicitado para ser junto à acta, foi a seguinte:

"Ex.mo Senhor Presidente da mesa da Assembleia Geral, -----------------------------------------------------------

Ex.mos Senhor Presidente do Conselho de Administração, --------------------------------------------------------

Restantes membros dos Órgãos Sociais, --------------------------------------------------------------------------------

Ilustres Senhores e Senhoras Acionistas, --------------------------------------------------------------------------------

Na sequência da aprovação de uma proposta ilegal, sou obrigado a fazer a seguinte declaração de voto:-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Na sequência do memorando de entendimentos divulgado ao mercado no dia 2 de outubro de 2013  pela a Portugal Telecom, SGPS, S.A., esta, a OI, S.A. e um conjunto de outras entidades com estas relacionadas anunciaram a intenção de proceder à combinação dos negócios da PT e da OI com o objectivo de os concentrar numa única entidade cotada de direito brasileiro.-------------------------------

No âmbito do processo conducente à referida Combinação de Negócios, foi realizado e liquidado, em 5 de maio de 2014, um aumento do capital social da Oi, no qual uma parte das novas ações emitidas foi subscrita pela PT mediante uma entrada em espécie correspondente à totalidade da participação acionista da PT na PT Portugal, SGPS, S.A., empresa que então detinha a totalidade dos ativos operacionais correspondentes ao negócio do grupo Portugal Telecom (com exceção das ações, direta ou indiretamente detidas na própria Oi, na Contax Participações, S.A. e na Bratel B.V.) e dos respetivos passivos na data da contribuição. --------------------------------------------------------------------------

Todos estes activos e passivos foram considerados na avaliação consubstanciada no laudo de avaliação realizado pelo Santander Brasil, o qual teve, obrigatoriamente, de efectuar uma due dilligence, nos termos da legislação brasileira aplicável. ------------------------------------------------------------

Na sequência do Aumento de Capital da Oi, a PT passou a deter uma participação, direta e indireta, na Oi de 39,7%, constituindo esta participação o único ativo relevante detido pela PT.--------------------

Entre os activos que deram entrada em espécie no âmbito do Aumento de Capital da Oi, encontrava-se um total de € 897.000.000 (oitocentos e noventa e sete milhões de euros) em papel comercial da RIOFORTE INVESTMENTS, S.A., com sede na 22/24 Boulevard Royal, L-2449, Luxemburgo, matriculada no Registre de Commerce et des Sociétés do Luxemburgo sob o n.º B 134741, com o capital social de € 1.300.000.000 (mil e trezentos milhões de euros), com uma remuneração média anual de 3,6%.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Conforme comunicado da PT datado de 30 de Junho de 2014 relacionado com a aplicação feita no dito papel comercial, o empréstimo venceu-se nos dias 15 e 17 de Julho, com o que incorreu a RIOFORTE em mora (artigo 805.º, n.º 2, al. a), do CC).---------------------------------------------------------------

Em resultado desse incumprimento da Rioforte, decidiu o Conselho de Administração da PT,  o mesmo que decidiu por esta aplicação ruinosa da Rioforte sem qualquer cuidado e diligência, nomeadamente mas não exclusivamente, na correcta distribuição de risco considerando a probabilidade x impacto subjacente a qualquer decisão de investimento, estabelecerem contactos e negociações com a Oi tendo em vista a consumação da Combinação de Negócios, tendo dai resultado, em resumo, a ideia quixoteca e contraria ao interesse da sociedade e dos seus sócios, de combinar a realização de uma permuta entre a PT e as subsidiárias integralmente detidas pela Oi, PT 

Portugal e PT International Finance, B.V., “nos termos da qual a PT adquire os Instrumentos Rioforte, por contrapartida da alienação pela PT de 474.348.720 ações ON e de 948.697.440 ações PN da Oi representativas de cerca de 16,9% do capital social da Oi e de 17,1% do capital social votante da Oi e, a atribuição pelas Subsidiárias da Oi à PT de uma inutil e sem qualquer valor (para além do teórico) opção de compra irrevogável para readquirir as Ações da Oi Objeto da Opção (com o preço de exercício de R$2,0104 para ações ON e de R$1,8529 para ações PN), pelo prazo de 6 anos, sendo o referido preço ajustado pela taxa brasileira CDI acrescida de 1,5% por ano, e ainda por cima, retirando qualquer eventual valor que a opção tivesse, não transferível e com um perda de possibilidade de exericico a cada ano que vá passando.-------------------------------------------------------------

O certo é que a PT não tem condições de exercer, pelo menos em tempo útil, a opção de compra das acções da Oi, perdendo dessa forma a titularidade desse direito.  Esta é a conclusão que quaisquer gestores diligentes, cuidadosos e inforrmados, livres de outros interesses e sem pressões, convergiriam, o que nos permite dizer que este é o resultado inequivocamente esperado.---------------

Convém recordar, a este respeito, que, nos termos do Memorando de Entendimentos, “a PT tinha a opção de não consumar a subscrição do Aumento de Capital da Oi caso a sua participação social na CorpCo, em resultado das ordens de subscrição do Aumento de Capital da Oi, em bases totalmente diluídas após a Incorporação da Oi, fosse igual ou inferior a 36,6% das ações representativas do capital social da CorpCo”.----------------------------------------------------------------------------------------------------

Não obstante esta possibilidade estar apenas relacionada com o Aumento de Capital da Oi já realizado e liquidado e portanto tal disponibilidade não se encontrar neste momento ao alcance da PT, o certo é que esse limiar dos 36.6% do capital social serve como bitola à percentagem minima do capital social a controlar da Oi que este mesmo Conselho de Admnistração considerou essencial para ser accionista da Oi. Limiar esse, antes tão necessário para a estrategia da Portugal Telecom na Oi, ao ponto de constituir uma exigência contratual, que agora é sacrificado para dar corpo a uma operação ilegal que procura branquear a danosa decisão deste Conselho de Administração.-------------

Mas, por mero exercicio e sem conceder, mesmo que a PT tivesse capacidade para exercer a totalidade dessa opção de compra e manter-se acima do dito limiar iriai faze-lo não já, mas num futuro ainda longe, e com um elevado custo, o qual, como se verá, não tem nada de incorrer.----------

Ou então, mais uma vez, com o recurso ao dinheiro dos seus accionistas, por força de um oneroso e brutal aumento de capital.--------------------------------------------------------------------------------------------------

Sendo que o problema, é que desta forma, a PT esta a garantir a (in)solvência da Rioforte à Oi, por via contratual conforme resulta do artigo 587.º, n.º 2 do Código Civil.------------------------------------------

Há que atender e entender que numa normal e descomprometida cessão de créditos, o preço desconta todos os riscos associados aos mesmos, incluindo a probabilidade de incumprimento. Dai resulta claro que o crédito a ceder, já em declarado incumprimento, tenha um valor próximo de zero e, portanto, um preço que represente tal valor acrescido, eventualmente, do valor de opção de exigir o reembolso de tais créditos pelos meios e em toda a extensão permitida por lei, conforme resulta do n.º 1 do Artigo 587.º do Código Civil.-----------------------------------------------------------------------

No entanto, não é esta a proposta que foi apresentada e nem essa a deliberação aprovada nesta Assembleia Geral de accionistas, bem pelo contrário, o que acabou por ser aprovado é que a PT se substitua ao detentor da aplicação crediticia, as referidas subsidiárias integralmente detidas pela Oi, pagando um irracional valor facil e tomando de forma gratuita o incumprimento da Rioforte.-----------

Esta garantia gratuita é dada em beneficio da Oi, mas também de um dos seus maiores accionistas, o BANCO ESPÍRITO SANTO, S.A. (e consequentemente do Novo Banco S.A.), já que a esperada litigância por parte da PT deverá ser muito mais fácil de gerir que uma litigância promovida pela Oi. Alias, razão de ciência pela qual o Novo Banco S.A. deveria ter sido impedido de votar.-------------------

Ou seja, o Conselho de Administração da PT fez uma proposta da qual só ele e os eventuais sócios parasitas, nomeadamente mas não exclusivamente a Oi, beneficiam e que prejudica a sociedade e restantes accionistas.---------------------------------------------------------------------------------------------------------

Tudo isto signfica que a PT esta assumir todos os riscos do incumprimento da Rioforte, pagando o valor facil do dito papel comercial, que é, obviamente, muito superior ao valor da garantia da existência e exigibilidade do mesmo, pelo que mais não esta do que a prestar uma garantia gratuita à Oi.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Assim, é claro que a execução da deliberação social agora aprovada é invalida por violação do objectvo mediato da Portugal Telecom – o fim lucrativo – e em prejuízo de todos os accionistas e credores, para agrado do proprio Conselho de Administração e dos sócios parasitas nexte contexto operacional. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Assim, tal deliberação não pode mais do que ser considerada nula e/ou invalida, por violação dos n.os 1 e 2 do artigo 6.º do CSC, (cfr. o artigo 294.º do CC), num tema cujo a literatura é farta e convergente.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Sublinhe-se que o dito artigo 6.º do CSC, nos seus n.ºs de 1 a 3,  é uma norma de protecção de sócios e de credores sociais na extensão do n.º 1 do artigo 79.º do CSC e do nº 1 do Artigo 483.º do CC.------

Se assim não fosse entendido, era facil a sócios parasitários e aos Conselhos de Administração comprados e incompetentes, descapitalziar a sociedade em prejuízo dos restantes sócios e credores sociais, dai a razão de substância da existência dos ditos n.ºs 1 a 3 do artigo 6.º do CSC.------------------

Entende-se que a execução por parte do Conselho de Administração da deliberação acabada de aprovar, constitui uma violação da capacidade de gozo da PT e faz os membros do Conselho de Administração da PT incorrer em responsabilidade civil delitual, com a correspondente obrigação de indeminizar os accionistas que por este acto sejam lesados ao verem a sua participação social a diminuir de valor.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Mas, mais ainda, e conforme já dito, o Conselho de Administração, ao dar execução a esta deliberação, esta a extravassar claramente o objecto social da PT, isto porque os seus Estatutos não lhe permitem.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

De acordo com os Estatutos da PT, nomeadamente no constante no n.º 1 do artigo 3.º, o objecto social da PT consiste na “gestão de participações sociais noutras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas”.-------------------------------------------------------------------------------

O n.º 2 do mesmo preceito, a“Sociedade pode, sem restrições, adquirir ou deter quotas ou acções de quaisquer sociedades, nos termos da lei, bem como participar em agrupamentos complementares de empresas e em agrupamentos europeus de interesse económico e bem assim constituir ou participar em quaisquer outras formas de associação temporária ou permanente entre sociedades e ou entidades de direito público ou privado”.---------------------------------------------------------

O descrito nos Estatutos da PT vai de encontro ao teor do disposto no artigo 1.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 495/88, de 30 de Dezembro , que dispõe da seguinte forma: “As sociedades gestoras de participações sociais (…) têm por único objecto contratual a gestão de participações sociais de outras sociedades, como forma indirecta de exercício de actividades económicas".----------------------------------

Em resultado, esta combinação de negócios por parte da PT, através do seu Conselho de Administração, que mais não é que de aceitação de um contrato de mútuo, mediante o qual  aceita receber papel comercial no valor € 897.000.000, não se insere no seu objecto social.----------------------

Relembre-se que, ao contrário da PORTUGAL TELECOM INTERNATIONAL FINANCE B.V., a PORTUGAL TELECOM SGPS, S.A., não é uma instituição de crédito, financeira ou de investimento,  pelo que seja por força dos seus Estatutos e pelo disposto do n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 495/88, a PT não pode aceitar tal contrato de mútuo.--------------------------------------------------------------------------------

Diga-se ainda, que tudo que acabou de ser dito, deveria estar ao alcance do Conselho de Administração, por preterição dos deveres de cuidado e lealdade previsto  do artigo 64.º, n.º 1, al. a e b) respectivamente do CSC.----------------------------------------------------------------------------------------------- 

Sublinhe-se que a propria al. b), n.º 1 do artigo 64.º, do CSC, refere “deveres de lealdade, no interesse da sociedade, atendendo aos interesses dos sócios”, pois os administradores não podem, como até agora parece terem feito, gerir a sociedade da forma que lhes aprouver, sem qualquer aptidão ou conhecimento técnica, sem um elevado padrão de diligência, e muito menos em prejuízo dos sócios, pelo que o Conselho de Administração está, ou pelo menos devia estar, consciente das implicações que decorre da execução desta deliberação. ----------------------------------------------------------

É sobejamente conhecido e aqui já que referido que o evento que espoletou a actual crise do valor das acções da PT e do próprio valor financeiro da Sociedade deveu-se essencialmente à incauta celebração do contrato com a RIOFORTE e ao incumprimento da obrigação de reembolso a que a RIOFORTE se vinculou no âmbito do contrato de papel comercial celebrado entre esta e as suas duas já referidas subsidiárias.------------------------------------------------------------------------------------------------------

Também é sabido que o aumento de capital da Oi supra descrito, foi realizado e liquidado em 5 de Maio de 2014, ou seja,  pelo menos desde esa data a Oi conhecia, ou tinha obrigação de conhecer, a identificação da entidade emitente, montate e prazo de emissão, valor nominal do valor mobiliário, a data de subscrição e data de reembolso, o modo de determinação da taxa de juro da emissão, a identificação da entidade registadora, natureza e âmbito das garantias prestadas e descrição do emitente ou garante, já que o modelo da nota informatica do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei  n.º 29/2014 de 25 de Fevereiro assim o exige.------------------------------------------------------------------------------

Convem por isso subilinhar também Decreto-Lei n.º 69/2006, aditado, pelo aludido Decreto-Lei n.º 29/2014 de 25 de Fervereiro, em que o n.º 1 do artigo 20.º prevê que “ A entidade emitente de papel comercial admitido à negociação em mercado regulamentado informa imediatamente o mercado sobre qualquer facto ou informação precisa de que tome conhecimento e que não sejam públicos, susceptíveis de influenciar de maneira sensível o preço do papel comercial.”, sendo que “considera-se susceptível de influenciar de maneira sensível o preço do papel comercial a informação que afecte de modo previsível e significativo a capacidade do emitente de proceder ao reembolso da emissão”, como dispõe o n.º2 e como era o caso do reembolso a efectuar pela RIOFORTE, pelo que este dever de informação teria de se verificar, o que não aconteceu.----------------

Signfica isto que a Oi assumiu, consciente, o risco desse papel comercial, nomeadamente o risco da entidade emitente não ter prestado a informação que deveria ter prestado nos termos e para os efeitos acabados de descrever.---------------------------------------------------------------------------------------------

Perante isto, não se vislumbra qualquer necessidade moral, reputacional ou legal da PT consumar a deliberação agora tomada, “nos termos da qual a PT adquire os Instrumentos Rioforte, por contrapartida da alienação pela PT de 474.348.720 ações ON e de 948.697.440 ações PN da Oi representativas de cerca de 16,9% do capital social da Oi e de 17,1% do capital social votante da Oi (“Ações da Oi Objeto da Opção”)”, pois ao faze-lo esta actuar de forma danosa e prejudicial à sociedade e consciente da implicação das suas decisões.-----------------------------------------------------------

Em face de todos os vícios expostos, é de considerar inválida a deliberação social agora aprovada, pelo que, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Código de Valores Mobiliários, se insta o órgão de administração a abster-se de lhe dar execução.----------------------------------------------------------------------

Embora do desconhecimento da lei ninguém se possa aproveitar, há que dizer que se a deliberação vier a ser declarada nula ou anulada, “os titulares do órgão de administração que procedam à sua execução sem tomar em consideração o requerimento apresentado nos termos do número anterior são responsáveis pelos prejuízos causados, sem que a responsabilidade para com a sociedade seja excluída pelo disposto no n.º 4 do artigo 72.º do Código das Sociedades Comerciais”, conforme n.º 3 do artigo 24.º do Código de Valores Mobiliários.----------------------------------------------------------------------

Pois eu pretendo pedir  a declaração de nulidade e/ou anulação da referida deliberação social e, se conseguir, conjuntamente com outros sócios, reunir pelo menos 0.5% do capital social da PT, irei avançar com uma providência cautelar de suspensão da deliberação social agora aprovada.-------------

Uma cópia desta declaração de voto será enviada ao Conselho de Administração para os efeitos previstos no n.º 2 e 3 do artigo 24.º do Código de Valores Mobiliários.-----------------------------------------

Obrigado a todos pela atenção dispensada à leitura desta minha declaração de voto.----------------------"




Last Updated on Tuesday, 09 September 2014 14:00  

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