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Audição da ATM na Assembleia da República [SUM UP]

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No dia 30 de Setembro pelas 14h00 a delegação da ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicas do Mercado de Capitais constituída pelo presidente da mesa da assembleia geral, o Professor Doutor Luís Nandin de Carvalho, e pelo Vice Presidente da Direcção, Dr. Paulo Pinto, e a que se juntaram dois dirigentes da SEFIN, entre eles o Dr. António Júlio de Almeida, também subscritores da petição classificada com o nº 420/XII/3ª forma recebidos na V Comissão Parlamentar da Assembleia da República (Orçamento, Finanças e Administração Pública) para uma audição sobre as propostas da petição de defesa dos pequenos accionistas (e detentores de obrigações subordinadas) do BES face a intervenção levada a cabo pelo Governo com a criação do Novo Banco que superou largamente as 4000 assinaturas (hoje com 4812 e que se encontra disponível no Web site em http://peticaopublica.com/pview.aspx?pi=atm).

Os trabalhos foram orientados pelo Presidente da sessão de audição, o senhor deputado do PCP, o Professor Doutor Paulo Sá, tendo intervido os senhores deputados do PSD (Dr. Cristovão Crespo), do PS (Dr. João Galamba) do CDS (Dr. Cecília Meireles) e do PCP (Dr. Miguel Tiago) que solicitaram alguns esclarecimentos e deduziram comentários que visaram o esclarecimento mútuo dos intervenientes em especial quanto ao conceito de aforro dos pequenos accionistas (não "especulativos") e a sua distinção do conceito dos investidores qualificados.

Houve ainda lugar a um esclarecimento sobre os princípios constitucionais de responsabilidade extracontratual do Estado (face ao valor validado pelas autoridades, nomeadamente o Banco de Portugal e o Ministério das Finanças - quanto ao ultimo aumento de capital do BES) garantida constitucionalmente, quanto à garantia de ressarcimento da expropriação da propriedade das acções e obrigações não subordinadas do BES sem contrapartida de indemnização e, ainda, pela exclusão do banco mau dos cativos integrados no Novo Banco, confisco que é desde logo um aspecto que a Constituição proíbe.

O responsável pelos esclarecimentos relativos à petição sublinhou o interesse público dos valores constitucionais de defesa do mercado de valores mobiliários e da formação de poupanças essenciais ao desenvolvimento económico, principalmente quando perante um caso que abalou seriamente a confiança no mercado, nos decisores políticos, nos auditores e nos reguladores, com o inerente risco de vir a constituir uma ameaça séria a futuras necessidades de recurso à poupanças de aforradores, famílias e PMEs.

descrédito a que foi lançado o mercado de capitais devia ser minorado pelo ressarcimento dos pequenos investidores. Este aspecto da protecção da propriedade privada pela aquisição de bens mobiliários de oferta pública chancelado pelas autoridades públicas, foi enfatizado como sendo essencial na preservação da imagem do Estado de Direito Democrático e das autoridades de tutela do sector do mercado de capitais.

Todas as soluções apresentadas pela ATM, que pareceram ser bem acolhidas por todos os presentes (desde a esquerda à direita - sem excepção), permitem que esse ressarcimento seja feito sem qualquer custo para o contribuinte, ao contrário do que acontece com a situação actual, em que a falta de confiança dos participantes no mercado poderá afectar significativamente o desenvolvimento do mesmo e consequentemente da economia.  

Aguarda-se agora que acta oficial da audição seja publicada no sítio da Internet da Assembleia da República e a ulterior agenda da discussão publica em sessão plenária do Parlamento quanto às medidas a tomar pela Assembleia da República no seguimento da petição apresentada pela ATM.

Recorda-se que a iniciativa da petição elaborada e lançada pela ATM foi em defesa dos pequenos accionistas (e detentores de obrigações não subordinadas), a única que até agora teve acolhimento e receptividade por um órgão de soberania do Estado português, precisamente a Assembleia da República que simultaneamente tem em curso a criação de um comissão de inquérito parlamentar ao caso BES.

Last Updated on Wednesday, 01 October 2014 00:49  

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