Na sequência da petição da ATM - Associação de Investidores e Analistas Técnicos no Mercado de Capitais deram entrada, na segunda-feira, 27 de Outubro pp, no Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa, duas Acções Populares, propostas por aproximadamente 500 pequenos accionistas do BES, representando 16.432.917 acções, para além das obrigações subordinadas.
A primeira é uma acção administrativa especial contra o Banco de Portugal pedindo a declaração de nulidade da operação de resolução com a transferência de activos a favor do Novo Banco, S.A., que constitui um confisco ou expropriação sem justa contrapartida.
Fundamenta-se na violação do art.º 62.º da Constituição e do art.º 17.º da Carta de Direitos Fundamentais, que garantem o direito de propriedade como direito fundamental.
A segunda é uma acção de responsabilidade civil contra o Estado, o Banco de Portugal e o seu governador, pelas falhas graves de supervisão, que vieram a culminar com as medidas de resolução, bem como pelas declarações do governador do Banco de Portugal garantindo a solvabilidade do BES, nos dias que antecederam a decisão de resolução. Estas declarações, produzidas com grave negligência, foram determinantes para muitos accionistas comprarem acções e outros não venderem as que detinham, enquanto alguns investidores qualificados, provavelmente com informação privilegiada, se desfizeram atempadamente das mesmas. Estes factos constituíram falhas graves que causaram elevados prejuízos aos accionistas do BES e titulares de obrigações subordinadas, que perderam o seu valor e cujo ressarcimento se peticionou.
Estas acções judiciais são subscritas pelos advogados Senhor Professor Doutor António Pereira de Almeida, com a colaboração da Senhora Dr.ª Maria do Carmo de Araújo Pereira, da sociedade de Advogados Pereira de Almeida & Associados e, por parte da ATM, pelo Senhor Professor Doutor Luís Nandin de Carvalho.
